A Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) vota, nesta terça-feira (12), projeto de lei que prevê a redução da alíquota do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) que incide sobre gasolina e óleo diesel.
Segundo o secretário de governo, Antônio Neto, ICMS só pode ser reduzido por lei, conforme o Código Tributário Nacional (CTN). “Fazer isso por decreto seria enganar o povo e criar uma falsa expectativa, além de eventualmente se cometer uma ilegalidade. A governadora poderia ser acusada, inclusive, de improbidade”, afirmou.
O secretário também ressaltou que o estado cumpre o CTN, que em seu artigo 97, inciso II, estabelece que somente a lei pode determinar a instituição de tributos, ou a sua extinção; e a majoração de tributos, ou sua redução.
Outros estados como Bahia, Sergipe, Pernambuco e Maranhão também apresentaram projeto de lei. “O Governo do Piauí não se furtará para que haja essa redução dos preços da gasolina e diesel nas bombas e que chegará ao consumidor final”, garantiu o secretário.
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Ele observa, porém, que quatro fatores influenciam no valor do combustível e são: preços do produtor e importador; carga tributária (ICMS); custo do etanol e biodiesel (mistura de 27% e 10% respectivamente); e margem de lucro das distribuidoras e revendas dos postos. “Desses quatro pontos, só atacamos um que é carga tributária. Não vimos nenhuma política em relação aos outros fatores”, afirma ele.
Fonte: Portal R10
