Presidente veta projeto que suspende prazo de validade de concursos

Presidente veta projeto que suspende prazo de validade de concursos




O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 1.676/2020, que prevê o ajuste no período de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos federais em razão da pandemia de covid-19

De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, o veto ocorreu para dar segurança jurídica aos concursos que foram encerrados.

Presidente veta projeto que suspende prazo de validade de concursos
Presidente veta projeto que suspende prazo de validade de concursos. (Imagem: Reprodução)

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A proposição legislativa contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido, o que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica. Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto — informou o órgão.

A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final do ano passado.


 

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