O seguro obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) poderá ser recriado. O atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar 233/2023 para poder restabelecer o pagamento deste seguro.
De autoria do Ministério da Fazenda, liderado pelo Fernando Haddad, o texto, caso for aprovado, poderá exigir o pagamento já a partir do próximo ano para todos os donos de automóveis.
No ano de 2020 o ex-presidente Bolsonaro descontinuou o DPVAT. Primeiramente, está decisão partiu de uma medida provisória de 2019. O Congresso não aprovou o texto a tempo e ele venceu.
No ano seguinte, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) resolveu extinguir o pagamento do seguro e desde o ano de 2021 os proprietários de veículos não precisavam mais pagá-lo, sendo que o DPVAT passou a ser operado pela Caixa Econômica Federal.
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Recentemente, Lula tentará fazer com que todos os motoristas voltem a arcar com o seguro, ou seja, é pago para vítimas de acidentes de trânsito no país. Os recursos serão administrados pela Caixa, com a fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Será criado um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas – explica o Ministério da Fazenda.
