O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) reprovou as contas da Prefeitura de Jatobá do Piauí referentes ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade do prefeito Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, conhecido como Hilton Gomes.
A decisão, unânime entre os conselheiros, destacou uma série de falhas administrativas e financeiras que comprometem a legalidade e a eficiência da gestão pública no município.
Entre os principais problemas identificados está o desrespeito ao limite de gastos com pessoal, que alcançou 56,07% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o teto legal de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a gestão municipal investiu apenas 11,24% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) em despesas de capital, abaixo do mínimo exigido de 15%.
Outra irregularidade apontada pelo TCE foi a ausência de cobrança pela prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos, configurando renúncia de receita e descumprimento da Lei Federal nº 14.026/2020. Também foi constatada a não elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, previsto na Lei nº 13.675/2018.
O relatório do TCE-PI aponta ainda:
• Insuficiência na arrecadação de tributos como ITBI e IRRF;
• Inconsistências nos registros contábeis;
• Falhas na gestão patrimonial, com bens públicos sem registro adequado;
• Elevados índices de distorção idade-série na educação;
• Portal da Transparência com deficiências.
O espaço segue aberto para manifestações da gestão municipal.
Com informações Folha expressa.com
