A Câmara Legislativa de São Paulo aprovou, em primeira votação, nessa quarta-feira (26), o projeto de lei que pode multar, em R$ 17,6 mil, cidadãos e entidades não-governamentais que desrespeitarem um conjunto de regras para a doação de comida a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
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O PL 0445/2023 é de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil). O objetivo da proposta, como definida no texto do projeto, é “estabelecer protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social” em São Paulo.
Fonte: R7 Notícias
