No último dia 27 de abril, entrou em vigor a Lei 14.562/23, que altera as regras sobre placas de identificação veicular. A notícia gerou muita confusão entre os motoristas, principalmente devido a informações equivocadas que circulam nas redes sociais.
Uma dessas informações afirma que dirigir um carro sem uma ou ambas as placas passa a ser considerada “adulteração da marca de identificação do veículo”, crime previsto no Código Penal, e pode resultar em uma pena de três a seis anos de reclusão. No entanto, especialistas explicaram que essa prática ainda é considerada uma infração gravíssima, que gera multa de R$ 293,47, mais sete pontos na CNH e na retirada do veículo.
Contudo, o que mudou com a nova lei de identificação veicular? A principal alteração foi a retirada da palavra “automotor” do artigo 311 do Código Penal, para inserir outras categorias de veículos, como: reboques e semirreboques. Dessa forma, a lei passa a se estender não somente ao veículo, como também ao seu reboque e ferramentas, com o proposito de evitar o roubo de mercadorias.
Outro ponto que gerou dúvidas entre os motoristas é a informação de que adulterar a marca de identificação passou a ser um crime inafiançável. Embora seja verdade que o delegado de polícia só pode estabelecer fiança para crimes com pena máxima não superior a 4 anos, essa experiência pode ser feita pelo juiz em qualquer fase do processo penal, desde que a certeza não seja definitiva, de acordo com o artigo 311 do Código Penal.
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O que a nova lei faz, na prática, é ampliar as possibilidades de responsabilização por fraudes veiculares, ficando a pena de três a seis anos de reclusão para os envolvidos. Se a prática criminosa estiver relacionada a atividade comercial ou industrial, a pena é aumentada para quatro a oito anos de reclusão, além de multa.
Portanto, é importante que os motoristas estejam cientes das mudanças na lei de identificação veicular para evitar multas e infrações. É sempre recomendável seguir as regras de trânsito e manter a documentação do veículo em dia, para garantir a segurança no trânsito e evitar problemas com a lei.
