A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 01/2022, do deputado Ziza Carvalho (MDB), apensado ao Projeto de Lei 04/2023, da deputada Janaínna Marques (PT). O primeiro dispõe sobre o incentivo à pesquisa científica com a cannabis sativa para uso medicinal e distribuição de medicamentos à base da planta, enquanto o segundo institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo Poder Executivo.
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O relator da matéria na CCJ, deputado Henrique Pires, defendeu a constitucionalidade, relevância e interesse público da pauta, ressaltando o dever da União, dos Estados e dos Municípios de “cuidar da saúde e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. Ambos os projetos seguem para análise de mérito da Comissão de Saúde, Educação e Cultura, onde serão votados simultaneamente.
Fonte: ALEPI
