Foi apresentado na Assembleia Legislativa do Piauí um projeto de lei que proíbe no estado a divulgação por influenciadores digitais de jogos comercializados por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos online disponibilizados por plataformas e aplicativos estrangeiros. A proposta é de autoria do deputado Fábio Novo (PT).
Esse tipo de divulgação tem sido alvo de críticas e até de investigação por parte da Polícia Civil no Brasil, pois jogos de azar são considerados ilegais no país, com base na Lei de Contravenções Penais.
Agora o deputado Fábio Novo apresentou um projeto de lei que aplica uma sanção administrativa com aplicação de multa variável entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão a ser aplicado conforme conteúdo divulgado no perfil ou página.
PL na Câmara
A Câmara Federal também analisa um projeto semelhante que visa criminalizar a divulgação de jogos de azar, como o “Jogo do Tigrinho”, com penalidades como suspensão de atividades e multas que podem alcançar 2% do seu faturamento, limitadas a R$ 50 milhões.
Também tramita na Câmara um projeto de lei que discute a permissão para influenciadores divulgarem sites de apostas e cassinos online, enquanto outro projeto propõe transformar a divulgação de jogos de azar em contravenção penal.
