O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) determinou que a ex-prefeita de Altos, Patrícia Leal, fosse multada em R$ 18.400,00 por conta da não apresentação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
A decisão da Corte de Contas, publicada no Diário Oficial Eletrônico do dia 21 de dezembro de 2021, fez referência a ausência de apresentação do Plano por parte da ex-gestora no ano de 2019.
A multa imposta tem como base o inciso III e o parágrafo 1° do artigo 79 da Lei Estadual 5.888, que atribui ao Tribunal a possibilidade de aplicação de multa de até 15 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado (UFR-PI) ao não atendimento de prazos.
Além de Patrícia Leal, outros 74 ex-prefeitos foram multados pelo TCE em 5 mil UFR-PI, que, convertido em moeda corrente, à base de R$ 3,68 por cada URF-PI, totaliza R$ 18.400,00.
