No dia 11 de janeiro foi aprovado a Lei n° 22.537/2024, sancionada pelo governo de Goiás e proposta pelo ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC). A nova norma institui a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres do Estado de Goiás”.
O ponto central da legislação estabelece que o Estado tem que fornecer às gestantes o exame de ultrassom, onde é obrigatório as mulheres ouvirem os batimentos cardíacos do feto antes que elas decidam sobre o aborto, seguindo as hipóteses previstas no Artigo 128, incisos I e II do Código Penal. A lei também designa 8 de agosto com o Dia Estadual da Conscientização contra o Aborto, no qual promoverá diversos eventos, como palestras, seminários e mobilizações, para poder discutir os direitos do nascituro, o direito à vida e as amputações penais no caso de aborto ilegal.
A legislação destaca a responsabilidade do Estado em incentivar a iniciativa privada e organizações não governamentais (ONGs) para poder promover a manutenção da vida do nascituro. Tem como foco oferecer orientações a mulheres gestantes que manifestem a intenção de realizar um aborto legal.
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O ex-deputado Fred Rodrigues compartilhou nas redes sociais a celebração da aprovação da legislação, afirmando que a sanção transforma Goiás no estado mais seguro do Brasil para as crianças que estão no ventre de suas mães.
Fonte: Pleno News
