O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantiu nessa quinta-feira (23) que o programa Pé-de-Meia não será suspenso, mesmo após a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que bloqueou R$ 6 bilhões do orçamento da política educacional. A determinação da Corte foi dada nessa quarta (22), por unanimidade, pelo Plenário. A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu no mesmo dia e destacou o risco de o programa ser interrompido sem os recursos.
Não vai haver descontinuidade, isso eu posso garantir. Todo encaminhamento que demos nas medidas no ano passado foi para orçar o Pé-de-Meia na forma que entendemos adequada, que é a mesma que o TCU considera a mais adequada. Então, está pacificada essa situação em relação a como deve ser procedido do ponto de vista da orçamentação do programa — declarou a jornalistas.
Segundo Haddad, a questão, agora, “é só uma negociação de, vamos dizer, transição.” “Mas as medidas aprovadas ano passado já abriram caminho para essa solução”, acrescentou. O Pé-de-Meia, iniciado em março do ano passado, pretende combater a evasão escolar no ensino médio por meio da concessão de bolsa a estudantes de baixa renda. Os R$ 6 bilhões não são os recursos totais do programa (leia mais abaixo).
O ministro informou que a estruturação dos recursos do programa tem sido debatida pela Fazenda há meses. “Tanto é verdade, que mandamos algumas medidas para o Congresso Nacional mexendo com orçamento da Educação para abrir espaço para a orçamentação ser facilitada sem a descontinuidade de nenhum programa”, justificou.
Haddad reforçou que o governo federal “vai encontrar uma saída” para manter o programa em funcionamento. O Executivo negocia uma solução com o TCU, e a expectativa é que a questão tenha desfecho na próxima semana. “Eu não voto no Tribunal de Contas, mas o encaminhamento que está sendo dado é para não haver interrupção do programa”, completou, ao afirmar que o governo não planeja, por enquanto, usar recursos do Fundo Social para bancar o Pé-de-Meia.
Nessa quarta (22), o Ministério da Educação informou ao R7 que vai “complementar os esclarecimentos tempestivamente, quando notificado. Todos os aportes feitos para o programa Pé-de-Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes.”
Entenda
O plenário do TCU confirmou, por unanimidade, decisão do relator do caso, Augusto Nardes, dada na sexta-feira (17). A determinação foi motivada por uma análise da área técnica do Tribunal. Em dezembro, a Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas recomendou o bloqueio do valor, em medida cautelar.
A sugestão foi baseada em indícios de supostas irregularidades no financiamento da política, após representação feita pelo MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União).
O recurso da AGU, feito depois da confirmação do Plenário, pede, em medida cautelar, a suspensão imediata do bloqueio e, no mérito, solicita a reversão da decisão. A advocacia-geral nega haver irregularidades no programa e afirma que, sem os valores, haverá “transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”.
Se a Corte mantiver a decisão, a AGU pede que a suspensão ocorra apenas em 2026, com prazo de 120 dias para o governo federal propor um plano de cumprimento da determinação sem risco de o programa ser prejudicado.
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Motivos para o bloqueio
Os R$ 6 bilhões bloqueados são do FGO (Fundo Garantidor de Operações) e do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo). Os recursos abastecem o Fipem (Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio), um fundo privado criado para custear o Pé-de-Meia.
Quando analisou o caso, a área técnica do TCU afirmou que o corte de R$ 6 bilhões não interromperia a política de imediato, embora pudesse comprometer o funcionamento futuro. Segundo o tribunal, o Fipem tem em caixa cerca de R$ 7,8 bilhões — o custo total do Pé-de-Meia para 2024 foi de aproximadamente R$ 795 milhões, incluídos “o pagamento mensal do incentivo, a taxa de administração e a tarifa do agente financeiro”.
O argumento para autorizar o bloqueio está no abastecimento do Fipem. Por ser feito pelo FGO e Fgeduc, ocorre sem autorização orçamentária, já que os fundos privados não constam no Orçamento da União nem passam pelo Tesouro Nacional.
A prática pode interferir em questões orçamentárias e financeiras da União, além de colocar em risco a rastreabilidade e a transparência dos valores.
O TCU alega que o aporte de R$ 6 bilhões não estava previsto no Orçamento de 2024 e, portanto, teria sido feito “à margem das regras fiscais vigentes”, como o novo arcabouço fiscal e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O que dizem o MEC e a AGU
Em dezembro, quando a área técnica defendeu o bloqueio, o Ministério da Educação informou ao R7 que “todos os aportes feitos para o programa foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes. O governo prestou os esclarecimentos preliminares que foram solicitados pelo TCU e, tempestivamente, irá complementar informações”.
No processo, em resposta à área técnica do TCU, a AGU alegou que o Fipem é um fundo privado e que, portanto, não pode ser incluído na contagem das contas públicas. A advocacia-geral defendeu a tese de que recursos privados não passam a ser públicos apenas por serem aplicados em políticas públicas.
A AGU também argumentou que a União é apenas um dos participantes do Fipem — “há cotistas além da União atualmente, e a lei prevê a possibilidade de expansão deste quadro de cotistas”. “Arrastar o patrimônio privado de um fundo e de seus cotistas para o seio do orçamento da União é violar os alicerces da Constituição e perpetrar um confisco que não apenas afronta a legalidade, mas aniquila a legítima autonomia do que é privado”, acrescentou.
O órgão apresentou, ainda, a possibilidade desse entendimento influenciar o modelo atual de outras políticas públicas.
Fonte: R7 Notícias
