Nos próximos dias, o Ministério da Fazenda deverá liberar o ‘Jogo do Tigrinho‘, conhecidas como plataformas de caça-níquel online. A regulamentação será através de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que liberará os jogos eletrônicos de azar no país. O documento deverá definir critérios para certificar a idoneidade dos caça-níqueis.
Esses jogos já existem na internet através de uma brecha na lei de apostas de quota fixa. O que significa que o apostador sabe o quanto pode ganhar ou qual é o risco de perder tudo, assim como ocorre em apostas esportivas.
Entretanto, o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais de 1946 proíbe “jogos em que o ganho e perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”.
Uma portaria do Ministério da Fazenda acabaria com a controvérsia inicialmente, mas a medida pode criar insegurança jurídica, podendo ser revogada a qualquer momento, sem precisar de autorização do Congresso.
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Confira as regras abaixo:
- A SPA vai bloquear, a partir de 2025, os jogos em que forem hospedados fora do Brasil. Vão ser proibidos de fazer publicidade os sites que não estejam cadastrados, serão vetados de atuar junto ao Banco Central. O objetivo é impedir a saída de dinheiro de bets irregulares, assim evitando lavagem de dinheiro e evasão fiscal.
- A nova legislação irá dispor sobre a publicidade responsável, os jogos serão restritos para maiores de idade. As celebridades que fizerem esse tipo de anúncio poderão ser responsabilizadas judicialmente e poderão ser proibidas de anunciar plataformas como renda extra.
- Os sites deverão ter domínio “.bet.br”, e o Ministério da Fazenda criará campanhas educativas que vão indicar que os outros sites não são aprovados pelo governo.
- O algoritmo também não poderá atuar para enganar os jogadores. O intuito é evitar que o apostador ganhe no início e perca depois, assim dando a falsa sensação de recompensa, para depois apresentar diversas derrotas no jogo.
Essas novas regras só passaram a valer em 2025. Entretanto, crimes como fraude, estelionatário, pirâmide financeira, que estão ligadas ao jogo e sendo investigados ainda serão passíveis de punição.
