O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/22, após votação em dois turnos, nesta quarta-feira (13/07). O texto não sofreu modificações em relação ao que foi enviado pelo Senado em 30 de junho e, agora, segue para promulgação do Congresso Nacional. A PEC institui estado de emergência no país até o fim do ano e permite a ampliação de benefícios sociais e econômicos para a população.
São previstos R$ 41,25 bilhões para a expansão do Auxílio Brasil, que passa a ter valor mínimo de R$ 600 para cada família, e do Auxílio Gás, além da criação de auxílios a caminhoneiros e taxistas por conta do aumento do preço dos combustíveis. Os recursos também serão usados para reforçar o programa Alimenta Brasil, financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos e compensar os estados que concederem créditos tributários para biocombustíveis.
Do total de recursos aprovados, R$ 26 bilhões serão destinados ao Auxílio Brasil, que terá a partir de agosto um acréscimo de R$ 200 no valor mínimo pago a cada família, passando de R$ 400 para R$ 600. A meta é incluir todas as famílias habilitadas a receber o benefício.
No caso do Auxílio Gás, será destinado R$ 1,05 bilhão para complementar o valor pago a cada dois meses aos cidadãos contemplados com o benefício. Dessa forma, a família passa a receber 100% do valor da média nacional do botijão de 13Kg de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), e não mais os 50% pagos desde o início do ano.
O programa Alimenta Brasil, que compra a produção da agricultura familiar e destina a entidades socioassistenciais, escolas e creches, entre outros equipamentos públicos, terá um reforço orçamentário de R$ 500 milhões. São compras de até R$ 12 mil por ano de cada família produtora.
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Os caminhoneiros cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) receberão R$ 1 mil mensais. Os motoristas de táxi cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão, terão direito a R$ 200 mensais após regulamentação da forma de pagamento.
Com o reconhecimento do estado de emergência, em função da crise econômica mundial provocada pela pandemia e pela guerra na Ucrânia, os valores orçamentários disponibilizados pela PEC não precisam estar no limite do teto de gastos, dentro da chamada Regra de Ouro ou de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
