O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), decidiu nesta quarta-feira (17) pela anulação do processo de improbidade administrativa contra o prefeito de Campo Maior, Joãozinho Félix. O recurso havia suspendido os direitos políticos e poderia cassar o mandato do gestor.
Segundo a defesa, o prefeito foi condenado segundo o que consta no art. 11 inciso I da Lei nº 8429/92, que sofreu alterações pela Lei nº 14.230/2021, de maneira que casos culposos deixaram de ser considerados delituosos.
Com a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí, Joãozinho Félix permanece no comando do executivo municipal, cumprindo os quatros anos de mandato até 2024.
