A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado começou a discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pode transferir o domínio da União sobre os chamados “terrenos de marinha”. Conhecida como a “PEC das Praias”, o texto permite que terrenos no litoral brasileiro sejam transferidos para estados e municípios ou até mesmo vendidos para ocupantes privados (confira os principais pontos da proposta abaixo).
Por ser uma PEC, a proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, na Câmara e no Senado, e será aprovada se obtiver três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Além disso, os textos aprovados nas duas Casas devem ser iguais para que a PEC seja promulgada.
Confira os principais pontos da PEC das Praias
- O que são “terrenos de marinha”?
Toda área situada na costa marítima brasileira e na margem dos rios e lagos até onde sofre influência das marés, localizada na faixa de 33 metros, é considerada terreno de marinha. Apesar do nome, as terras não têm relação com a força armada Marinha. Os territórios são determinados por estudos técnicos.
- O que muda caso a PEC seja aprovada e promulgada?
Caso o texto seja aprovado e promulgado, as faixas litorâneas poderão ser transferidas gratuitamente para estados e municípios ou vendidas a ocupantes privados mediante pagamento. Assim, a União não poderá mais cobrar a taxa de ocupação dessas áreas e o chamado laudêmio (taxa patrimonial da União, que deve ser paga ao proprietário do terreno quando se vende ou transfere um imóvel em área de marinha).
- O que dizem os favoráveis à questão?
O relator da matéria na CCJ do Senado, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), argumenta que a União não demarcou todos os terrenos de marinha e que muitos proprietários foram surpreendidos pela demarcação, apesar de terem imóveis devidamente registrados.
Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância do mar, perca sua propriedade após vários anos em razão de um processo lento de demarcação. O fato é que o instituto terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto à propriedade de edificações — defende.
De acordo com o relator da PEC na Câmara, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a proposta diz que “todo o interesse público nacional será preservado” e que “a União pode preservar todas as áreas em que ela tiver interesse”.
Nós não estamos fazendo nenhuma interferência nisso, não estamos oportunizando nenhum negócio imobiliário a quem quer que seja, não estamos autorizando a privatização de praia alguma — frisa.
As áreas, quando forem passadas, não serão passadas para o município. A área, que está em domínio da União, será paga para a União, é a União que venderá, não haverá comercialização pelos municípios. Nós apenas vamos garantir na PEC o direito de o cidadão, que usa de maneira permanente, em área consolidada, pagar aquilo que é da sua propriedade, na forma de pagamento que for estabelecida, e, então, ter direito à escritura pública e ao registro — completa o deputado.
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- O que dizem os contrários à questão?
Em entrevista à RECORD News, o economista e advogado especialista em direito ambiental Alessandro Azzoni afirmou que o projeto é inconstitucional e flexibiliza ainda mais as leis ambientais brasileiras, o que poderia causar tragédias como a do Rio Grande do Sul. Além disso, ambientalistas temem pela criação de praias privadas e a ameaça à biodiversidade do Brasil.
A senadora Leila Barros (PDT-DF) afirmou, em audiência pública, que “a manutenção dos terrenos de marinha sob domínio e regra da União é crucial para proteger os ecossistemas costeiros e marinhos, que desempenham papel vital na absorção de carbono, na proteção da linha de costa e na estabilização das margens, contribuindo para a resiliência costeira diante dos impactos das mudanças climáticas”.
Segundo ela, “a transferência de propriedade dos terrenos de marinha pode aumentar os riscos de erosão e inundações nas áreas costeiras, que já sofrem efeitos diversos em diversos pontos do litoral”.
A perda desses terrenos de marinha para propriedades privadas tende a aumentar as suas ameaças por eventuais flexibilizações ou afrouxamentos de regras federais, limitando, assim, a capacidade de resposta aos eventos extremos e à ocorrência de inundações, que é a maior preocupação. A manutenção dessas áreas como patrimônio público é fundamental para garantir o acesso equitativo à costa e a preservação das praias e ecossistemas naturais como um bem comum — destacou.
- Quando a PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados?
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, mas enfrentou oposição de integrantes do governo do então presidente Jair Bolsonaro. O impacto financeiro da PEC é significativo, exigindo que os proprietários paguem 17% do valor de seus bens localizados à beira-mar em até dois anos.
Fonte: R7 Notícias
