A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), dois projetos que compõem a minirreforma eleitoral, introduzindo várias mudanças significativas nas regras eleitorais. Essas alterações abrangem áreas como prestação de contas, inelegibilidade e a cota de participação das mulheres.Além disso, a proposta estabelece a obrigação de oferecer transporte público gratuito no dia das eleições.
O projeto de lei (PL 4438 de 2023) que trata das mudanças gerais da reforma foi aprovado na quarta-feira (13) por 367 votos favoráveis, 86 contrários e uma abstenção. Já o projeto de lei complementar (PLP 192 de 2023) sobre as regras relacionadas ao prazo inelegibilidade foi aprovado nesta quinta-feira (14) por 345 votos favoráveis, 45 contrários e uma abstenção. Os projetos agora seguem para o Senado.
Um dos pontos-chave da propostadiz respeito à inelegibilidade. Ela propõe uma mudança na contagem do período de inelegibilidadepara políticos condenados por crimes comuns, como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. Atualmente, eles ficam inelegíveis durante o cumprimento da pena e por mais oito anos após o término dela.
Com o novo texto, a inelegibilidade passaria a ser de apenas oito anos a partir da data da condenação, o que representa um período menor. Isso significa que um político cassado na Câmara, por exemplo, ficaria inelegível pelo restante do mandato e apenas mais oito anos a partir da perda do mandato.
