O Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, titular da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí, concedeu uma liminar, no fim da manhã desta quarta-feira (26), suspendendo os efeitos da decisão do Juiz da Comarca de Campo Maior, Dr. Júlio César Garcez, a qual obrigava o município de Campo Maior a desocupar o prédio onde funciona a escola Milton Soldani.
O imbróglio com a gestão municipal envolve a Fundação Milton Soldani (mesmo nome da escola) que é presidida pelo ex-servidor da prefeitura de Campo Maior, Anderson do Vale, ligado diretamente ao ex-secretário de educação Edvaldo Lima e a atual vereadora Conceição Lima do PT.
MUNICÍPIO X FUNDAÇÃO LIGADA A EDVALDO LIMA
Eram 50 mil reais mês que o ex-secretário de Educação Edvaldo Lima passava para a tal fundação. Com a mudança de gestão o contrato foi questionado e revogado, o que não impediu o funcionamento de todas as atividades de ensino na escola Milton Saldani.
Foi tudo mantido e ampliado sem necessidade de repassar dinheiro à fundação – defende a atual gestão.
DECISÃO JUDICIAL DO TJPI CONFIRMA A TESE DE DEFESA DO MUNICÍPIO
Segundo a defesa do Município, embora exista um termo de doação do terreno da escola Milton da Saldani para fundação, doação essa frágil e passiva de nulidade, o município sempre custeou com as despesas para manutenção e reforma do prédio até o pagamento de todos os servidores (do vigia ao diretor), inclusive com uso dos precatórios do extinto FUNDEF.
“Assim, considerando os profundos vícios no ato de doação do imóvel e da Unidade Escolar à Agravada, bem como o fato do Município se manter custeando o funcionamento da escola, entendo que, em observância ao princípio da supremacia do interesse público, o Agravante detém a prerrogativa de nomear servidores para os cargos de direção e coordenação, dado o fato do Município arcar com quase todos os ônus do referido serviço público”, afirma o Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, em sua decisão.
NÃO HAVERÁ DESPEJO
Com a decisão do desembargador Paes Landim fica mantida, normalmente, todas as atividades na escola Milton Saldani que estão sendo desenvolvidas pela Secretaria de Educação de Campo Maior.
Todos os efeitos do mandato de segurança movido pelo presidente da Fundação, Anderson do Vale, e acatadas pelo Juiz Júlio Cesar sobre despejo, recolhimento das chaves, troca de fechaduras e uso de força policial foram revogadas por uma decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Piauí.
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