A HOCA Consultoria Tributária LTDA denunciou município de Jatobá do Piauí, representado pelo prefeito Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, em razão do débito de R$ 96 mil fruto da falta de pagamento valores firmados em contrato entre o município e a empresa.
A denúncia foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), destacando irregularidades graves no cumprimento de obrigações contratuais e administrativas.
A denúncia
A HOCA Consultoria firmou, em 2023, um contrato administrativo com o município para prestação de serviços técnicos multidisciplinares, no valor mensal de R$ 12.000, com vigência de 12 meses. A empresa alega que, apesar do cumprimento integral de suas obrigações, os pagamentos referentes aos meses de abril a novembro de 2024, totalizando R$ 96.000, não foram realizados pelo município.
De acordo com a denúncia, diversas cobranças formais foram feitas ao município, incluindo uma solicitação datada de 8 de novembro de 2024, mas sem sucesso. Além disso, a consultoria apontou que o município realizou pagamentos a outros fornecedores cujos créditos são posteriores ao dela, violando a ordem cronológica exigida pela Lei 14.133/2021.
A inadimplência levou a HOCA Consultoria a protestar duplicatas relacionadas às prestações de serviço não pagas. A empresa destacou que tal prática causa danos reputacionais, compromete a continuidade de suas atividades e fere princípios constitucionais da moralidade e eficiência administrativa.
Ademais, o nome do município foi negativado no SERASA devido a inadimplências desorganização financeira, o que reforça o prejuízo causado pela ausência de pagamento à denunciante, o que deixa o município em situação vexatória.
Pedidos
Diante dos fatos alegados, a empresa solicitou ao TCE-PI a abertura de procedimento para investigar as irregularidades e responsabilizar o gestor municipal. Entre as medidas requeridas estão:
Verificação da ordem cronológica de pagamentos do município;
Aplicação de sanções administrativas e legais ao prefeito;
Implementação de medidas preventivas para garantir transparência e cumprimento das obrigações financeiras.
O caso está em análise pelo TCE-PI, que deverá apurar as irregularidades e tomar as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento das leis e a proteção dos credores.
