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Câmara prevê perdão de impostos

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Caso a lei seja enviada pelo Poder Executivo e aprovada na Câmara, a isenção será concedida aos impostos cobrados desde o mês de abril e se prolongará enquanto durar a situação emergencial.

Durante a Sessão Ordinária desta terça, dia 11 de abril, os vereadores do município de Campo Maior aprovaram o requerimento verbal apresentado pelo presidente do parlamento, Fernando Miranda, para que seja feito o envio um projeto de lei para o Poder Executivo Municipal como indicativo, prevendo a remissão do IPTU e a isenção do pagamento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISSQN para as empresas locais, como medida excepcional para combater os efeitos da pandemia do Novo Coronavírus.

 

 

Solicitação de perdão de impostos na Câmara Municipal
Solicitação de perdão de impostos na Câmara Municipal.

O projeto enviado estabelece o perdão dos valores referentes ao IPTU para imóveis residenciais, no valor de até R$ 1000,00 reais (por mês e por imóvel), e para imóveis em que se realizem atividades comerciais, no valor de até R$ 2000,00 reais (por mês e por imóvel). Caso a lei seja enviada pelo Poder Executivo e aprovada na Câmara, a remissão e a isenção serão concedidas aos impostos cobrados desde o mês de abril e se prolongará enquanto durar a situação emergencial de saúde pública.

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O autor do indicativo do projeto de lei, vereador Fernando Miranda, justifica que o setor comercial do município foi muito abalado pelo fechamento dos estabelecimentos, devido às restrições da pandemia, e esta seria uma forma de fomentar o seu crescimento: “O comércio de Campo Maior sofreu muito nessa pandemia e a gente sabe o potencial dele na geração de empregos. A prefeitura precisa dá uma contrapartida para que esse comércio se recupere. Nós, através da Câmara Municipal, juntamente com o representante do setor, Edilson Sousa, resolvemos elaborar esse projeto para que o Executivo mande esse projeto para a Câmara, e possamos perdoar esses impostos e assim permitir que o comércio de Campo Maior possa respirar”, disse.

Por se tratar de um projeto de lei que prevê isenção de impostos, a competência para que seja apresentado na Câmara é do Chefe do Poder Executivo Municipal, o prefeito José de Ribamar Carvalho. Somente após esse envio do Executivo para o Legislativo é que possibilitará a sua votação.

Fonte: Ascom da Câmara Municipal

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